Resoluções da ANEEL

Resoluções Normativas

A energia elétrica solar não é coisa do futuro, mas sim uma realidade, cada vez mais possível e economicamente viável para o planejamento financeiro familiar e empresarial, além de contribuir com o meio ambiente. Diante desse cenário favorável a ANEEL, juntamente com os demais órgãos, lançou a Resolução Normativa 482 de 2012 e em 2015, a modernizaram com a Resolução Normativa 687, trazendo uma série de melhorias para a geração distribuída no Brasil.

Sistema de compensação

A Resolução Normativa da ANEEL 482/12 estabeleceu o modelo de compensação de energia na geração distribuída permitindo a conversão do excendete gerado pelos sistemas de micro e minigeração em créditos que poderão ser utilizados posteriormente, ou seja, a energia gerada em excesso, como por exemplo em dias ensolarados, será injetada na rede da concessionária, gerando créditos que serão utilizados em dias chuvosos e no período noturno.

Geração compartilhada

Com a REN 687/15 agora é possível transferir créditos para compensação de outras unidades consumidoras com CPF ou CPNJ diferentes, desde que comprovados o vínculo entre os integrantes. Esse vínculo se caracteriza pela reunião de consumidores por meio de consórcio ou cooperativas de pessoas físicas ou jurídicas. Em outras palavras, após a modernização das resoluções da ANEEL, fica permitida a transferência de créditos de energia para terceiros de forma geral, tais como parentes, empresas, vizinhos e outros.

Autoconsumo remoto

Esse modelo traz a possibilidade de utilizar áreas em locais remotos e distantes do ponto de consumo para instalação do sistema fotovoltaico, desde que ambos os locais estejam dentro da área de cobertura da mesma concessionária. Esse item amplia a oportunidade de uso da energia fotovoltaica para diversos seguimentos, e possibilita a instalação dos equipamentos em locais que tenham condições mais favoráveis para geração solar.

Compensação de créditos: matriz e filial

Partindo do mesmo princípio da geração compartilhada, agora é possível compensar créditos entre matriz e filial de empresas, independente de terem CNPJ iguais ou não.

Geração distribuída em condomínios

Essa modalidade contempla os condomínios de múltiplas unidades consumidoras e também os chamados “sem telhados” que são os condomínios verticais ou edifícios. Com essa configuração a energia gerada será repartida entre os condôminos em quotas, previamente estabelecidas pelos próprios consumidores, e serão abatidas nas faturas dos participantes.

Esse tipo de geração exige que os equipamentos estejam na mesma área ou propriedade do condomínio e possibilita que haja quotas para a redução da fatura da área comum.

Ampliação do limite de potência da minigeração 1MW para 5MW

A REN 687/15 moderniza a REN 482/12 e amplia o limite de potência da minigeração de 1MW para 5MW.

Validade dos créditos energéticos ampliada

O consumidor que gerasse sua energia em excesso teria até 36 meses para compensá-la, a REN 687/15 amplia esse prazo para o uso dos créditos para 60 meses.

Redução dos prazos de tramitação

A redução nos prazos pode ser considerada como uma das principais mudanças da nova REN 687/15. O processo do registro do sistema fotovoltaico, que durava cerca de 90 dias, com a modernização da resolução, passou a ter um limite máximo de 34 dias.

Padronização de formulários

Formulários para solicitação de acesso junto à concessionária agora são padronizados, diminuindo a burocracia e a possibilidade de retorno do projeto para adequações arbitrárias.

Submissão e acompanhamento online a partir de 2017

As concessionárias terão até 2017 para se adequar às novas exigências da REN 687/15. Algumas já oferecem os serviços online.

Padrão de entrada e medidor bidirecional fornecido pela concessionária

É responsabilidade da concessionária a adequação do sistema de medição do consumidor na microgeração.

Leia as resoluções: Norma 482 Norma 687
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